Alerj aprova proposta que garante RAS a PMs que tiverem de depor na folga

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18), uma proposta para que o governo estadual pague hora extra ao policial militar que tiver que depor na Justiça durante sua folga. 

O projeto de lei 388/2019, de autoria do deputado Felippe Poubel (PSL), prevê o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) mínimo de oito horas ao PM. 

Pelo texto, o RAS seria garantido aos policiais intimados pela Justiça estadual a comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão (ou apreensão). Na justificativa, o deputado afirma que as audiências ocorrem no dia de descanso dos militares, o único tempo que eles têm para ficar com suas famílias e resolver questões particulares. E que, ao se apresentarem à Justiça nessas ocasiões, os PMs estão a serviço do Estado.

“Temos que minimizar essa covardia com os policiais, muitas vezes obrigados a depor em dias de folga. Ainda sofrem com o sistema burocrático judicial, às vezes ficam o dia inteiro e a audiência é remarcada para outra data. É preciso também sensibilidade do judiciário para que nossos policiais sejam tratados com dignidade”, afirma Filippe Poubel.