Justiça anula multas de trânsito aplicadas por operadores terceirizados em Niterói
Agentes terceirizados e PMs inativos aplicaram multas sem ter convênio com Nittrans
min de leitura | Redação 22 de julho de 2019 - 16:45
Uma decisão da Justiça anulou, na última quarta-feira (17), todas as multas de trânsito aplicadas por agentes terceirizados e policiais militares inativos em Niterói, desde 2014.
A decisão foi do juiz José Francisco Leite Marques, da 1ª Vara de Niterói, e é o resultado de uma ação popular de 2014, impetrada pelo vereador Bruno Lessa (PSDB).
Os operadores de trânsito terceirizados aplicavam as multas e só depois repassavam para os contratados pela prefeitura. O juiz entendeu que, para isso acontecer, deveria haver um convênio firmado entre o município e a Polícia Militar.
Com a decisão, o juiz determinou que o pedido de restituição do valor das multas e a revogação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sejam pedidos por meio de ação na Justiça.
A Secretaria de Transportes e Trânsito de Niterói (Nittrans) informou que cancelou as autuações de trânsito anotadas por servidores terceirizados e estão estudando a possibilidade de recorrer da decisão em segunda instância.