Isenção nos pedágios não funciona na prática

Por: Daniela Scaffo 

Apesar de já em vigor desde a última sexta-feira quando foi publicada em Diário Oficial do Estado, a lei que regulamenta as normas para isenção de pedágios em rodovias estaduais e municipais para motoristas que residam ou trabalhem no município que se localiza a praça de pedágio ainda não foi adotada pelas concessionárias.

Segundo a Agência de Transportes(Agetransp) - responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas concessionárias - o cadastramento dos motoristas será feito pelas empresas que operam as rodovias estaduais sob concessão.

Apesar disso, o grupo CCR, que administra o pedágio da Via Lagos, informou, por exemplo, que “aguardará as deliberações dos poderes concedentes e respectivas agências reguladoras acerca das providências que deverão ser implementadas pelas concessionárias para o cumprimento da lei, sempre em consonância com as normas, regulamentos e contratos de concessão”.

A Rota 116 também declarou que a concessionária aguarda a sua regulamentação por parte da agência reguladora estadual, que definirá a forma de sua entrada em vigor.

Já o Departamento de Estradas e Rodagens (DER) informou que todos os órgãos envolvidos vão se reunir para definir como o sistema de isenção será implantado.

Além do cadastramento ainda não estar sendo feito, as pessoas também desconhecem a lei. É o caso da professora de pilates, Karine Simões, de 38 anos, que mora em Cachoeiras de Macacu e trabalha em uma clínica e leva os filhos à escola, no Centro de Itaboraí. Ela conta que todos os dias paga o pedágio na altura do bairro Esperança e corta a RJ-116.

“Não sabia da lei mas acho absurdamente válido porque gasto muito com combustível e pedágio”, disse.

Usuários deverão ser cadastrados

Os motoristas que se encaixam neste perfil precisam fazer um cadastro anual, junto às concessionárias. Caso a concessionária se oponha à lei, o cidadão deve procurar a Agência reguladora (Agetransp), que deve fiscalizar e multar, e também a Procuradoria da Assembleia Legislativa (Alerj).

“A proposta beneficiará aqueles que hoje são penalizados financeiramente em seu deslocamento dentro do próprio município onde moram ou trabalham. Às vezes, inclusive com dupla cobrança como a que acontece na Linha Amarela, no Rio, por exemplo”, comentou a deputada Lucinha, autora do projeto de lei.

Vale ressaltar que os pedágios localizados na Rodovia BR-101, na altura de São Gonçalo, e o da Ponte Rio-Niterói, não estão inclusos na proposta, devido serem fixados em via federal.

“Os municípios cortados por uma praça de pedágio, como Itaboraí, eram prejudicados. Não tem cabimento os moradores arcarem com mais essa despesa para muitas vezes ir e vir do trabalho. Esta lei ainda vai ajudar no desenvolvimento desses municípios já que os moradores terão mais capital de giro”, salientou a deputada estadual.