Prefeitura de Niterói multa carros estacionados irregularmente

A Coordenadoria municipal de Acessibilidade de Niterói e a NitTrans fiscalizaram juntas, na tarde de hoje, o uso das vagas de estacionamento destinadas à pessoas com deficiência e idosos, no supermercado Guanabara da Marques do Paraná, no Centro de Niterói. Em apenas uma hora de operação, nove veículos foram multados por uso irregular das vagas, dois por estarem estacionados em vagas para pessoas com deficiência e sete por uso irregular das vagas para idosos.

Apesar de o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) existir há 19 anos, a fiscalização em vias particulares só passou a ter validade a partir de uma lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/15), aprovada em 6 julho de 2015. Ela tornou área particular passível de fiscalização de trânsito nas diversas infrações. Depois de aprovada a lei, foi instituído prazo de 180 dias para que entrasse em vigor. O que ocorreu em janeiro de 2016.

Esta ação foi a terceira da coordenadoria em estabelecimentos de grande porte nos últimos 30 dias, em parceria com a NitTrans. 

Para usar as vagas exclusivas é necessário ter um cartão emitido pela prefeitura afixado de forma visível sobre o painel do veículo. Em Niterói, esse cartão pode ser solicitado diretamente na Coordenadoria municipal de Acessibilidade, na Praça Fonseca Ramos, s/nº, quinto andar. O interessado deve apresentar laudo médico, carteira de identidade, CPF, comprovante de residência e documento do veículo. O cartão leva cerca de dez dias para ficar pronto e é gratuito.