Projetos tornam obrigatório uso do braile em contratos financeiros e cardápios de restaurantes

O Dia Mundial do Braile é comemorado nesta quarta-feira (4), em uma referência à data do nascimento do francês Louis Braille, criador do mais importante sistema natural de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. Dois projetos de lei em análise no Congresso tratam do uso do sistema Braille. O primeiro torna obrigatória a utilização do braile em contratos de adesão e documentos essenciais na relação entre cegos e instituições financeiras (PLS 21/2016). Já o segundo obriga restaurantes, bares e lanchonetes a contarem com cardápios em Braille, sob pena de multa de R$ 100 em caso de descumprimento (PLC 48/2011).

Fonte: Senado Federal