Bets: prazo para retirada voluntária de saldos por apostadores termina nesta segunda-feira (5)

Termina nesta segunda-feira (05) o prazo para que apostadores retirem voluntariamente os recursos mantidos em sites e aplicativos de apostas. A medida está prevista na Medida Provisória (MP) 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proibiu a atuação de bets e casas de apostas no Brasil.

Também termina nesta segunda-feira o prazo para a retirada de materiais publicitários e sinais de patrocínio relacionados às plataformas de apostas.

Desde a publicação da MP, novos depósitos estão proibidos. Os sites e aplicativos podem permanecer disponíveis até as 23h59 desta segunda-feira para permitir que os apostadores retirem voluntariamente os valores ainda mantidos nas plataformas.

A partir de terça-feira (6), os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis. As concessões, permissões e autorizações existentes serão extintas 30 dias após a publicação da medida, em 25 de outubro. Novas concessões, permissões ou autorizações também estão proibidas.

Calendário para a proibição das apostas

Até 23h59 de 5 de outubro

Termina o prazo para a retirada do ar das publicidades relacionadas às bets.

Também termina o prazo para que os apostadores retirem voluntariamente os saldos disponíveis nas plataformas.

Está prevista ainda a anulação das apostas que permanecerem em aberto e sem resultado apurado. Nesses casos, o valor apostado deverá ser devolvido integralmente.

Apostas cujo resultado tenha sido apurado dentro desse período terão os prêmios pagos normalmente.

A partir de 6 de outubro

Apple e Google deverão retirar de suas lojas os aplicativos de apostas que tenham sido notificados.

Sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis.

7 de outubro

As empresas deverão informar às instituições financeiras, por CPF, os valores que cada apostador terá direito a receber. O procedimento poderá ser realizado entre os dias 7 e 8 de outubro.

Até essa data, as plataformas também deverão garantir os recursos necessários para as restituições e enviar as informações à Secretaria de Prêmios e Apostas.

8 de outubro

Termina o prazo para Google, Meta, YouTube, X, Telegram, TikTok, Kwai e Discord retirarem conteúdos relacionados a bets ilegais das páginas que tenham sido notificadas.

14 de outubro

É a data estimada para que bancos e demais instituições de pagamento concluam as transferências aos apostadores, considerando o prazo de sete dias contado a partir de 7 de outubro.

Os valores cuja restituição não puder ser realizada pelas instituições financeiras serão transferidos para uma conta específica na Caixa Econômica Federal.

25 de outubro

Serão extintas as concessões, permissões e autorizações para exploração das apostas de cota fixa.