Motoristas de Niterói ainda podem regularizar multas do Rotativo

Motoristas que possuem multas relacionadas à falta de pagamento do Niterói Rotativo, sistema de estacionamento da cidade, ainda podem aproveitar o período excepcional criado pela Prefeitura de Niterói para regularização. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 743/2026, publicado em 1º de maio, e prevê um prazo de 200 dias para a quitação de pendências.

A regra vale para infrações vinculadas especificamente à ausência de pagamento da tarifa do estacionamento. Para regularizar a situação, o motorista deve quitar junto à concessionária os valores referentes às utilizações pendentes e guardar o comprovante de pagamento.

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Com o recibo em mãos, o usuário deve procurar a Niterói Transporte e Trânsito (NitTrans) para apresentar a documentação. A concessionária esclarece que não possui competência para cancelar multas de trânsito; sua função é receber a regularização das tarifas e fornecer o respectivo comprovante.

Além do período excepcional para regularização de débitos antigos, o decreto também alterou o prazo para o pagamento da tarifa após a utilização da vaga. Antes, o motorista tinha três dias para realizar a quitação. Com a nova regra, o prazo passou para 15 dias corridos. A tarifa atualmente é de R$ 4 por duas horas de estacionamento.