MPRJ propõe TAC ao município de Niterói para combater poluição sonora de motocicletas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, fez uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao Município de Niterói para que atue de forma contínua no combate à poluição sonora provocada por motocicletas que circulam com escapamentos adulterados ou em desacordo com as normas legais. O TAC foi apresentado na segunda-feira (06/05) em audiência realizada na 7ª Vara Cível de Niterói.

O documento detalha uma série de obrigações para a administração municipal, entre as quais se destacam: a elaboração e implementação de um plano de fiscalização sistemático, com operações regulares em pontos estratégicos da cidade; a aquisição e o uso de decibelímetros devidamente calibrados para a medição precisa dos níveis de ruído; a capacitação técnica dos agentes municipais responsáveis pela fiscalização; e a promoção de campanhas educativas de conscientização da população e dos motociclistas.

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A propositura do TAC ocorre no âmbito da ação civil pública nº 0027498-65.2020.8.19.0002, ajuizada pelo MPRJ em resposta às recorrentes queixas da população e à necessidade de garantir o cumprimento da legislação ambiental e de trânsito. O MPRJ relatou que o ruído excessivo provocado por esses veículos representa um problema que afeta a saúde pública e a tranquilidade dos cidadãos niteroienses.

Foi concedido ao Município de Niterói o prazo de 30 dias para analisar os termos do acordo e apresentar sua manifestação.