MPRJ instaura inquérito civil para apurar Estudo de Impacto de Vizinhança em lançamento de obra em Niterói
A construtora também deverá prestar explicações sobre a existência de ações judiciais
min de leitura | Redação 17 de abril de 2023 - 08:25
A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói instaurou, nesta quinta-feira (13/04), um inquérito civil para apurar a legalidade do lançamento, por parte da construtora Cury, de um empreendimento imobiliário no Centro de Niterói. De acordo com a portaria de instauração do procedimento, apesar de ter sido lançada oficialmente, por meio da imprensa e de divulgação publicitária, consta no portal da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) da obra está em análise.
A portaria de instauração reforça que tanto o EIV quanto o Estudo de Impacto Viário do empreendimento, previsto para ser construído na avenida Visconde do Rio Branco, n° 200, não foram remetidos ao MPRJ. Além disso, existem ações judiciais (processos 0094967-12.2012.8.19.0002 e 0099624-94.2012.8.19.0002) sobre empreendimento anterior localizado na mesma área, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) se manifeste sobre questões relativas à necessidade de regular procedimento licitatório para o terreno.
A SMU foi oficiada para que forneça os esclarecimentos cabíveis e a cópia integral do processo administrativo, em especial o projeto aprovado, plantas e as licenças concedidas, parecer da Comissão de Análise de Edificações e Estudos de Impacto de Vizinhança e Viário.
A construtora também deverá prestar explicações sobre a existência de ações judiciais (0094967-12.2012.8.19.0002 e 0099624-94.2012.8.19.0002) nas quais se questionam aspectos urbanísticos e jurídicos da obra, e sobre a legalidade da transferência do terreno localizado na Av. Visconde do Rio Branco n° 200.
Em nota, a construtora Cury esclarece que o terreno citado na ação não pertence à empresa que, recentemente, lançou um empreendimento em endereço próximo, o ‘’Rio Branco 220 Residencial’’, localizado na Av. Visconde do Rio Branco, 220, numeração concedida pela Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano. O terreno conta com o Estudo de Impacto de Vizinhança e se encontra com a Incorporação registrada no R-4 de 04/04/2023 da Matrícula 7913 A – 2º RGI Niterói.
A companhia reforça que obedece a todos os critérios municipais para a aprovação dos seus projetos.