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Procon-RJ multa a TIM em R$ 4,51 milhões por telemarketing abusivo

Esse tipo de telemarketing acontece quando não há uma relação contratual com a empresa e não se trata de cobrança de dívidas ou de doação

relogio min de leitura | Escrito por Redação | 07 de fevereiro de 2023 - 17:58
O órgão entrou com ação civil pública contra a empresa por descumprimento de ato de julho de 2022
O órgão entrou com ação civil pública contra a empresa por descumprimento de ato de julho de 2022 -

O Procon estadual multou, na segunda-feira (6), a TIM em R$ 4,51 milhões por telemarketing ativo abusivo, quando não há uma relação contratual com a empresa e não se trata de cobrança de dívidas ou de doação.

De acordo com o órgão, a realização de ligações nessa modalidade, fora dos horários permitidos e mesmo após o cliente ter cadastrado o número de telefone na lista de privacidade, fere o Código de Defesa do Consumidor e a lei  estadual que garante o direito à privacidade em caso de ligações de telemarketing.

O órgão entrou com ação civil pública contra a empresa por descumprimento de ato de julho de 2022, que determinava, cautelarmente, a suspensão de ofertas de produtos e serviços por telemarketing ativo a consumidores que cadastraram seus números na lista de privacidade ou que bloquearam as ligações através do site naomeperturbe.com.br, ferramenta regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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