Lula sanciona lei que prevê CPF como único registro de identificação
Ó rgãos do governo não devem exigir outros números de outros documentos
min de leitura | Escrito por Redação | 12 de janeiro de 2023 - 12:04
Os governos municipais e estaduais têm um ano para se adaptar à nova regra -
O presidente Lula sancionou nesta quinta (12) uma lei que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas como único registro necessário para identificação nos bancos de dados.
De acordo com a nova lei, órgãos do governo não devem exigir números de outros documentos para preencher cadastros, como o RG.
A lei prevê que outros documentos, como Título de Eleitor, Certidão de Nascimento, entre outros, tenham o número do CPF.
Governos municipais e estaduais têm 12 meses para se adaptarem às novas regras.