MPRJ obtém homologação do concurso de Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da atuação da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, obteve, nesta quinta-feira (18/08), a homologação do concurso público municipal - cuja realização foi acordada por TAC (Termo de Ajustamento de Condutoa) celebrado no bojo de ação civil pública ajuizada pela citada Promotoria, e que agora se encontra em fase de cumprimento de sentença. 

Superada essa questão da homologação do resultado, o foco do MPRJ passa a ser o cronograma de convocação e nomeação dos candidatos clasificados, de forma a alcançar definitivamente a regularização da gestão de pessoal do município, de acordo com a Constituição Federal. 

Cabo Frio ainda mantém despesas com pessoal acima do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de quantidade excessiva de contratos temporários.