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Uerj e instituições de ensino do Rio repudiam PEC sobre pagamento de mensalidade em universidades públicas

A votação da proposta está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

relogio min de leitura | Escrito por Redação | 26 de maio de 2022 - 12:20
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Os reitores das instituições públicas do Rio de janeiro repudiam a movimentação de grupos políticos da Câmara dos Deputados, visando ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidades em universidades públicas. A votação da proposta está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, uma das mais importantes da Câmara.

Enfatizamos que as universidades públicas não foram consultadas sobre a matéria que lhes diz respeito — o que parece básico a qualquer atividade legislativa, já que o legislar prescinde, fundamentalmente, de diálogo. Lembramos, ainda, que as centenas de universidades públicas

de diversas esferas não apenas formam profissionais qualificados, mas também contribuem para o crescimento econômico, social e científico do país. As universidades públicas dedicam-se ao tripé que a Constituição Federal traz em seu artigo 207: ensino, pesquisa e extensão.

A aprovação dessa PEC aceleraria o desfinanciamento e a retirada do compromisso do Estado com a educação pública do Brasil, uma vez que as instituições federais de ensino dependem de investimentos públicos para manutenção e existência. As universidades públicas são instituições do Estado brasileiro responsáveis pela formação dos melhores profissionais do país, oriundos dos cursos de maior qualidade, conforme avaliação do MEC.

O pagamento de mensalidades seria um equívoco por vários motivos, dentre os quais: 1) a mensalidade não seria suficiente para garantir e manter o modelo de universidade que defendemos, com carreira dos servidores em dedicação exclusiva e laboratórios de pesquisa em pleno funcionamento; 2) o pagamento por parte dos estudantes geraria falta de isonomia nos bancos das universidades, o que seria péssimo para a democracia interna e fonte de injustiças.

Aqueles que conseguem ingressar nessas instituições são os melhores estudantes do país, capazes de aprovação em exames muito competitivos. Não seria justo cobrar das respectivas famílias, que já contribuem com a elevada carga de impostos existente.

Por outro lado, o parlamento deveria discutir como promover a recomposição do orçamento das universidades, assim como da ciência, tecnologia e inovação. Os investimentos públicos na geração de conhecimento precisam aumentar, pois é evidente o retorno direto para o país em curto, médio e longo prazos.

Convidamos os reitores das demais universidades públicas para que dialoguem com parlamentares regionais, solicitando apoio para barrar tal medida, que prejudica a democratização do acesso e a permanência dos estudantes no ensino superior público do país.

A cobrança de mensalidades não resolverá o problema de subfinanciamento das universidades públicas, porém reforçará a desigualdade social.

Em vez de pautas legislativas descoladas dos anseios dessas importantes instituições de Estado, reiteramos nossas pautas publicamente, já há muito conhecidas pela sociedade: aumento de orçamento público para atividades de ensino, pesquisa e extensão — como acontece em grande parte das universidades ao redor do mundo — e autonomia universitária, principalmente a financeira, como prevista pela Constituição.

Assinam a Nota:

Mario Carneiro (Reitor, UERJ); Alessandra Ciambarella Paulon (Reitora substituta, IFRJ); Maurício Saldanha Motta (Reitor, CEFET/RJ); Antonio Cláudio da Nóbrega (Reitor, UFF); Oscar Halac (Reitor, Colégio Pedro II); Denise Pires de Carvalho (Reitora, UFRJ); Raul Palacio (Reitor, UENF); Jefferson Manhães de Azevedo (Reitor ,IFF); Ricardo Cardoso (Reitor, UniRio); Roberto de Souza Rodrigues (Reitor, UFRRJ).

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