Você gonçalense recebeu uma carta com visão aérea de seu imóvel? Saiba como proceder

Muitos gonçalenses receberam, nas últimas semanas, uma carta em suas casas com a foto de cima de seus imóveis. As pessoas não entenderam muito bem o que devem fazer a partir desse documento e o motivo de terem recebido tal carta. Pensando nisso, O SÃO GONÇALO consultou a Prefeitura Municipal e um advogado especializado no tema para explicar o que deve ser feito e o que pode ocorrer a partir desse material.

Segundo informações da Prefeitura, o documento serve para atualização de registro de imóveis através de um levantamento georreferenciado realizado em toda a cidade, ou seja, para verificar se houve alterações no terreno, se ele está diferente do que constava quando foi regularizado, se foi instalada, por exemplo, uma outra casa nesse imóvel e etc.

"O novo sistema de informações está sendo utilizado para a regularização dos imóveis junto ao município. Importante frisar que a regularização imobiliária junto à Prefeitura é uma obrigação de todos os moradores, sempre que há alteração em terreno ou imóvel de sua propriedade", informou o órgão municipal em nota. 

O secretário de Fazenda, Randhal Coelho, contou que a carta enviada aos moradores informa a alteração verificada pelo sistema. 

"É um levantamento inicial, com dados obtidos a partir de imagens, que são analisados e confirmados por um grupo de trabalho da secretaria, para que não haja incorreções. E o proprietário tem a garantia da revisão de todo o processo sempre que julgar necessário. O documento é um convite para tal regularização", afirmou ele. Na sede da Prefeitura, a informação contida na carta pode ser contestada ou regularizada pelo contribuinte.

O advogado Marcello Benevides, que atua há mais de 15 anos na profissão tendo experiência no Direito Imobiliário e Patrimonial explicou os direitos e deveres da população diante do caso.

"O correto é que a pessoa busque a regularização desse imóvel junto à prefeitura, mas se ela não é dona do imóvel, isso não dá a propriedade desse imóvel para ela. Ela só estará regularizando a instituição predial na Prefeitura. Se o órgão municipal está solicitando que ela faça isso e se esse móvel não tem RGI ou nunca pagou um IPTU, é importante sim que ela vá lá e faça essa regulamentação. O imóvel vai passar a ter uma inscrição na prefeitura, depois se ela quiser regularizar esse imóvel pelo IPTU, não é obrigatório, mas ajuda como prova. Agora, isso vai de cada contribuinte", afirmou ele que é membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário e pós-graduando em Direito Imobiliário e dos Negócios pela Escola Brasileira de Direito (EBRADI).

Marcello afirmou que aqueles que quiserem ser proprietários do local aonde moram, com o nome e tudo certinho, é necessário que estes procurem um advogado e levem o caso para a Justiça.

Portanto, é importante que a regularização seja feita para evitar problemas futuros, mas esse processo também pode ser constatado. 

Confira a nota completa da Prefeitura: 

"A Prefeitura de São Gonçalo esclarece que o documento foi enviado a contribuintes para a atualização de registro de imóveis, a partir do levantamento georreferenciado realizado em toda a cidade. O serviço foi contratado pelo município, em gestões anteriores, com recursos do BNDES, através da empresa Topocart. 

O novo sistema de informações está sendo utilizado para a regularização dos imóveis junto ao município. Importante frisar que a regularização imobiliária junto à Prefeitura é uma obrigação de todos os moradores, sempre que há alteração em terreno ou imóvel de sua propriedade. 

Em geral, a notificação gera uma vistoria feita pelos fiscais municipais, que poderá ser suprimida ou complementada com os dados do levantamento georreferenciado, caso não haja contestação por parte do proprietário. 

O secretário de Fazenda, Randhal Coelho, explica que a carta enviada aos moradores informa a alteração verificada pelo sistema e convida o proprietário a comparecer à sede da empresa que realizou o trabalho para a devida regularização ou contestação. 

"É um levantamento inicial, com dados obtidos a partir de imagens, que são analisados e confirmados por um grupo de trabalho da secretaria, para que não haja incorreções. E o proprietário tem a garantia da revisão de todo o processo sempre que julgar necessário. O documento é um convite para tal regularização", afirmou. 

O novo sistema de informações territoriais do município integra o Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), exigência legal a ser cumprida por todos os municípios do País, a partir do Estatuto das Cidades. O CTM reúne todas as informações aferidas a partir do mapeamento do solo, através de levantamento aerofotogramétrico, viabilizando a ordenação territorial do município."