STF conclui julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a validade das normas que regulamentam o processo de impeachment deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra a presidente Dilma Rousseff, ficou definido que o Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para eleição da comissão especial do impeachment deveria ter sido aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão e que a presidente Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar defesa prévia.

O acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment voltará a tramitar na Câmara.

Por unanimidade, a Corte decidiu que a presidente não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara. No entanto, o Supremo garantiu que Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo.

A eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, foi invalidada. Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto. A maioria dos ministros entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única.

O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachment. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços dos parlamentares (342 votos), a admissão da denúncia do juristas Hélio Bicudo e Miguel Reali Júnior e da advogada Janaína Paschoal por crime de responsablidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Neste caso, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores.

Também ficou decidido que é necessária a votação por maioria simples do Senado para decidir pela continuidade do impeachment na Casa e determinar o afastamento preventivo da presidente. A votação pela eventual saída definitiva da presidente do cargo precisa de dois terços dos parlamentares.