STF julga ação para diminuir letalidade policial em operações no Rio de Janeiro

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam na tarde desta quinta-feira (25) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que tem o objetivo de reduzir a letalidade de ações da Polícia Militar do Rio de Janeiro. A ação foi impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Defensoria Pública e entidades da sociedade civil e tem objetivo de combater atos que desrespeitem os chamados preceitos fundamentais da Constituição. 

O julgamento do caso começou em maio deste ano, mas foi interrompiada após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. No ano passado, essa mesma ação determinou a restrição de operações policiais em comunidades do estado do Rio durante a pandemia de Covid-19. 

Um dos autores da ação, o PSB solicitou adoção de medidas como a formulação de plano de redução da letalidade policial e de controle de violações de direitos humanos; a vedação do uso de helicópteros como plataforma de tiros; a presença de ambulâncias e equipes de saúde em operações; a proteção contra a invasão de domicílio dos moradores das comunidades; a redução de operações em áreas de escola e unidades de saúde; a instalação de equipamentos GPS e de gravação de áudio e vídeo nas fardas e viaturas dos policiais.

Apesar de não ter deferido os pedidos, o ministro relator do caso, Edson Fachin, pediu explicações para a Procuradoria Geral da República (PGR), Governador do estado do Rio de Janeiro, Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e para a Advocacia Geral da União (AGU).

Em junho do ano passado, o relator acatou parte do pedido das entedidades, determinando a limites para a realização de operações da Polícia Militar em comunidades do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia. Na decisão, o ministro ressaltou que todas as ações policiais deveriam ser devidamente comunicadas e justificadas ao Ministério Público estadual (MPRJ), que é responsável pelo controle externo da atividade policial. Em agosto, os demais ministros decidiram manter a liminar de Fachin, que ainda está em vigor.

Desde junho de 2020, duas grandes operações, com um número significativo de mortes foram realizadas no Rio de Janeiro: a operação na favela do Jacarezinho, deflagrada em maio de 2021 e que deixou 28 mortos, e a operação no Complexo do Salgueiro, no último fim de semana, que deixou ao todo 10 mortos, incluindo um policial militar.