Mesmo com lei e fiscalização em vigor, sacolas plásticas continuam sendo cobradas nos mercados em SG
A lei que proíbe a cobrança de sacolas em SG foi sancionada em meados do mês passado
min de leitura | Escrito por Ana Carolina Moraes | 11 de outubro de 2021 - 17:06
Alguns supermercados em São Gonçalo continuam cobrando os clientes pelas sacolas plásticas, mesmo com o Projeto de Lei de nº 0008/2020, do vereador Cici Maldonado (PL), já tendo sido aprovado pelo prefeito Capitão Nelson e sancionado como lei no município em meados de setembro. Com o projeto de lei aprovado, fica proibida a cobrança de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do município, mas não foi o que o OSG percebeu ao 'rodar' por alguns mercados nesta segunda-feira (11).
No Carrefour, as sacolas estão sendo cobradas de alguns clientes e o valor chega a R$ 0,11. A administradora de empresas Vera Lúcia Moreira, de 30 anos, foi cobrada pelas duas sacolas que comprou no supermercado. "É uma falta de respeito, a gente já paga por tudo, pelas compras, e é injusto termos que pagar pelos meios para carregar essas compras. Hoje em dia, os produtos estão mais caros e é inadmissível cobrar por uma sacola. Sem contar que existe o decreto e ele deve ser cumprido e fiscalizado tanto pelos governantes quanto pelos sindicatos", contou ela.
O motorista de aplicativo Daniel Pereira também esteve no Carrefour nesta manhã e não foi cobrado pelas sacolas, mas, mesmo assim, ele acha que essa cobrança realmente não deveria existir. "Eu soube pelo jornal dessa lei de que não podia cobrar sacolas. É uma boa ideia implementar essa lei, pois já pagamos pelas compras", disse ele que saiu do mercado com uma sacola plástica de suas compras.
No Publix Supermercados, no bairro do Paraíso, as sacolas plásticas custam R$ 0,13. Para o assistente de departamento pessoal Sérgio Montezuma, de 56 anos, essa cobrança é um absurdo e ele sempre é cobrado pelas sacolas. "Parece que houve um Projeto de Lei em São Gonçalo que já foi aprovado e que agora não podem mais cobrar pelas sacolas, mas continuam cobrando. É um absurdo, pois esses mercados ganham dinheiro em cima disso, sendo que já pagamos os nossos impostos nas compras e eu não sei o motivo de continuarem cobrando pelas sacolas, mesmo com a lei já estabelecida. Eles sempre me cobraram e continuam cobrando, mesmo com a lei", contou ele.
Os responsáveis por fiscalizar essa cobrança de sacolas nos supermercados em SG é a Secretaria Municipal de Ordem Pública, através da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, segundo o decreto 380/2021 publicado pela Prefeitura no Diário Oficial do último dia 05.
Mesmo assim, no Guanabara, a cobrança das sacolas continua. É o que contou a operadora de caixa Gabriela Honório, de 35 anos, que pagou R$ 0,08 por cada sacola plástica no estabelecimento no Mutondo.
"Eu acho muito errada essa cobrança, a gente já paga pela compra e a sacola foi feita para ajudar a gente a carregar as coisas e, mesmo assim, ela é cobrada. Sempre que venho aqui no Guanabara eu sou cobrada pelas sacolas", contou ela.
Quem também se posicionou sobre a continuação das cobranças de sacolas em São Gonçalo foi Cici Maldonado, responsável pelo Projeto de Lei que deu origem à lei em questão.
"Eu lamento a atitude de alguns empresários de supermercados, aos quais somos parceiros e queremos muito bem, pois são geradores de emprego e contribuem para o pagamento de impostos no nosso município, mas isso não justifica estar desrespeitando a lei. A lei está em vigor, mas eles estão se baseando num papel que a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) mandou para eles dizendo que a lei municipal fere a estadual, mas não é isso! Se fosse um ato judicial, um mandado judicial favorecendo eles para que a cobrança fosse mantida, eu respeitaria, mas não existe a nota de uma associação num papel desrespeitar uma lei. O que eu tenho a dizer é que um desrespeito! Alguns supermercados já foram notificados e vai chegar no ponto que não queremos que é multar esses estabelecimentos. Não é o nosso objetivo, mas vamos ter que multá-los, pois eles não tem nenhuma legalidade na cobrança. Não é uma associação mandar uma notinha para os supermercados que vai fazer prevalecer a vontade deles, é um desrespeito da ASSERJ que fere a lei e desrespeita os consumidores. Lei é lei e tem que ser respeitada!", afirmou ele.
Cici pediu que as pessoas denunciem os supermercados que estão indo contra a lei, e cobrando sacolas, nas redes sociais dele ou na Coordenadoria de Defesa do Consumidor (CODECON).
Anteriormente, o OSG procurou a ASSERJ, que afirmou que aguardava regulamentação do município para a fiscalização da lei. "A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (ASSERJ) informa que aguarda a regulamentação da lei uma vez que, sem regulamentação, ele perde seus efeitos.
Reforçamos que os supermercados não comercializam sacolas descartáveis (as branquinhas) proibidas por lei estadual há 2 anos. As sacolas disponibilizadas hoje nas lojas são as do tipo retornável (verde ou cinza) e não há qualquer tipo de lucro pelo supermercado. A cobrança, instituída por lei estadual, é uma forma de desestimular o uso e, com isso, reduzir os impactos do plástico no meio ambiente", disse a nota da associação. A secretaria responsável pela fiscalização, como dito acima, já foi definida.
Sobre a questão da lei estadual em vigor, a advogada Amanda Saraiva também explicou anteriormente sobre essa questão de lei municipal X lei estadual, explicando que não há uma acima da outra.
"A lei estadual e a lei municipal não podem contrariar a lei federal, que é uma lei de norma geral. Mas, entre lei estadual e lei municipal não há uma hierarquia, por isso, a lei estadual não é mais importante ou mais válida do que a lei estadual, não se trata de importância hierárquica de lei. O que vai ser resguardado é a competência do município e interesse local. Então, a partir disso, se a lei municipal é mais restrita que a estadual, por exemplo, o que há de se verificar é o interesse local apto a justificar a maior restrição e se o interesse não contraria a lei federal. Então, se houver a justificativa a lei municipal é plenamente aplicável ainda que a lei estadual diga ao contrário. Então, nesse caso específico, como foi uma lei municipal, no meu entendimento, é uma lei que está válida e apta a aplicar efeitos em âmbito municipal. Se a ASSERJ alega inconstitucionalidade, elas tem que entrar com uma ação para que o haja um pronunciamento do judiciário que diga se aquela lei é constitucional ou inconstitucional é a partir desse momento que a lei não pode mais ser aplicada. No meu entendimento, como não há pronunciamento da justiça sobre esse tema, a lei das sacolas está valendo", contou ela que é especialista em Direito do Consumidor.
A Prefeitura de São Gonçalo, através da Subsecretaria de Fiscalização de Posturas, informou que já iniciou as ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais no município. O cidadão que desejar realizar denúncias do não cumprimento da lei pode ligar para o número 2199-6372.
Procuradas, a ASSERJ, o Publix e o Guanabara ainda não se pronunciaram sobre o tema.