Lei de cotas para pessoas com deficiência completa 30 anos

Objetivo é assegurar inclusão no mercado de trabalho

Escrito por Redação 25/07/2021 08:06, atualizado em 25/07/2021 08:53
Lei de cotas completa 30 anos
Lei de cotas completa 30 anos . Foto: Divulgação/Marcelo Camargo/Ag. Brasil

A Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência completou ontem (24) três décadas. Criada para assegurar a inclusão no mercado de trabalho, a lei garante hoje o emprego de 500 mil pessoas com deficiência em todo o país. 


O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. O dispositivo determinou que empresas com mais de 100 empregados devem destinar vagas para beneficiários reabilitados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pessoas com deficiência.


A reserva legal para firmas com até 200 empregados é de 2%; de 201 a 500 (3%); 501 a 1.000 (4%); mais de 1.001 (5%). A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$ 200 mil.

Investimentos

De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), no primeiro semestre deste ano, foram investidos R$ 6,5 milhões para promover o direito das pessoas com deficiência. Os recursos financiaram principalmente cursos on-line Língua Brasileira de Sinais (Libras) e sobre acessibilidade em espaços públicos.


Os cursos são realizados em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e estão com as inscrições abertas. 

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