Mais direitos às mulheres

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 123/2007 que cria novas normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais da cidade e centros de saúde especializados em cirurgia plástica a mulheres vítimas de violência doméstica. O texto, de autoria do prefeito de São Gonçalo e deputado federal à época, Neilton Mulim, segue agora para sanção presidencial.

O projeto ainda prevê a formação de equipes de especialistas em cirurgia reparadora, além da distribuição de medicamentos durante os períodos de pré e pós-operatório. A proposta também fala sobre o encaminhamento dos pacientes a clínicas especializadas havendo necessidade de complementar o tratamento.

A Comissão apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade ao texto e as emendas apresentadas pelo Senado Federal, que também acrescentou sobre a possibilidade de os gestores serem punidos, caso não cumpram a obrigação de informar corretamente os direitos da mulher. A proposta inicial foi aprovada pela Casa em abril de 2009.

De acordo com o secretário municipal de Saúde de São Gonçalo, Dimas Gadelha, a cidade já oferece serviços gratuitos de cirurgia plástica pelo SUS, mas que não são exclusivos sobre violência doméstica à mulheres. “Nós já possuímos um serviço que oferece cirurgia plástica pelo SUS com recursos do próprio município. No entanto, este serviço fica um pouco limitado, atendendo a outros casos, que não sejam somente para os casos de violência doméstica. Vamos aguardar as portarias do Ministério da Saúde para saber como será feito e quais as condições para isso em relação aos estabelecimentos que serão conveniados na cidade para atender a população”, ressaltou Dimas.

Secretária de Políticas para Mulheres de São Gonçalo, Tânia Soares, avalia que o serviço proporcionará à mulher melhores condições de vida, já que sofrem com as marcas físicas e emocionais. “É um dever da sociedade amparar a mulher nesta luta. Algumas pessoas não têm ideia de como a mulher agredida fica quando sofre este tipo de violência. Agora, elas voltarão a ter mais dignidade para conviver em sociedade e, fazendo isso, nós garantimos condições de vida melhor para ela e seus filhos”, avalia a secretaria.