Bolsonaro aciona o STF contra medidas restritivas de estados

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27) contra medidas restritivas impostas nos estados de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. Com auxílio da Advocacia-Geral da União (AGU), ele questiona se as decisões tomadas pelas Unidades Federativas estão de acordo com a Constituição.

No pedido realizado, a AGU sustenta a necessidade de garantir a convivência de direitos fundamentais como os de trabalho, ir e vir, à vida e à saúde. O texto do documento fala sobre prejuízo econômico “devastador”: 

“É notório o prejuízo que será gerado para a subsistência econômica e para a liberdade de locomoção das pessoas com a continuidade dos decretos de toque de recolher e de fechamento dos serviços não essenciais impostos em diversos locais do país. Há prejuízos devastadores de toda ordem, com afetação de empregos, de empresas, da segurança doméstica, do desenvolvimento cognitivo das crianças, da saúde emocional das pessoas etc”, diz o texto.

 A AGU afirma ainda, em nota, que “a ação não questiona decisões anteriores do STF, que reconheceram a competência dos entes subnacionais na adoção de medidas de enfrentamento da pandemia", e complementa, “algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade", declara o documento.