Projetos poderão ter coletas de assinaturas na internet

Projetos de iniciativa popular poderão ser apresentados com a coleta de assinaturas pela internet. É o que determina a Emenda Constitucional 61/15, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Marcelo Freixo (PSol), publicada no Diário Oficial de ontem.

A proposta foi aprovada na última terça-feira e modifica o artigo 119 da Constituição Estadual, que regulamenta os projetos de iniciativa popular - que devem ter assinaturas de, no mínimo, 2% do eleitorado do estado distribuídos em pelo menos 10% dos municípios. A mudança não altera a quantidade de assinaturas necessárias, apenas a forma como elas podem ser coletadas. O sistema de recebimento das assinaturas ainda será definido através de um decreto que vai regulamentar a nova emenda.