Prefeitura do Rio diz que não foi notificada sobre decisão do TJRJ

A Prefeitura do Rio informou que ainda não foi notificada sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) de suspender os decretos municipais que mantém a as medidas restritivas. A Procuradoria Geral do Município alertou que irá recorrer à justiça quando for confirmado o teor da decisão.

Na nota divulgada, a Procuradoria citou: "Com relação aos decretos, a PGM não vai se pronunciar em relação à questão, uma vez que desconhece o teor da decisão. Qualquer tipo de análise só poderá ser realizada após a devida notificação".

O decreto prorrogou até 22 de março a proibição da permanência em áreas públicas entre 23h e 5h. Além disso, proibiu eventos, festas e o funcionamento de boates e casas de espetáculos e shows,  restringiu o horário de funcionamento do setor de serviço para 8h às 17h, do comércio das 10h30 às 21h e da administração pública, das 9h às 19h. Definiu também definiu que bares, restaurantes, quiosques e congêneres só podiam funcionar até as 21h (após esse horário, somente delivery, drive thru e take away). 

A decisão de suspender os decretos foi da juíza Regina Chuquer, com o argumento de que apesar da pandemia, “não se justifica o cerceamento da liberdade individual da população” ainda que exista o possível aumento de casos do novo coronavírus e a falta de vagas em hospitais.