Trechos de decretos de Bolsonaro que facilitam compra e porte de armas são suspensos

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos dos decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro, que facilitam a compra e porte de armas. A decisão de Rosas vale até o plenário da Corte analisá-la, quando poderá referendá-la ou revogá-la. Esses decretos começariam a valer na terça-feira, por isso a ministra resolveu analisar sozinha.

O julgamento será no plenário virtual e começará na sexta-feira. Os ministros terão uma semana para colocar seus votos no sistema eletrônico da Corte, sem necessidade de se reunirem para debater o tema.

Rosa destacou que ela suspendeu os seguintes trechos dos decretos:

- o que tira do Exército o controle sobre “projéteis de munição para armas de porte ou portáteis, até o calibre máximo de 12,7 mm”, das “máquinas e prensas (…) para recarga de munições”, das “miras optrônicas, holográficas ou reflexivas” e das “miras telescópicas”;

- o que dispensa prévio registro para praticar tiro recreativo em entidades e clubes de tiro;

- o que permite a apresentação de uma simples declaração de necessidade para a aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido por civis e oito por agentes do Estado.

- o que permite os colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos pela sigla CACs, comprovar a capacidade manusear armas de fogo por meio de um laudo de instrutor de tiro desportivo;

- o que dispensa o credenciamento na Polícia Federal do psicólogo responsável por atestar a aptidão dos CACs;

- o que tira o Exército a autorização para os CACs adquirirem armas;

- o que aumenta o limite de munições que os CACs podem adquirir;

- o que permite o Exército a autorizar os CACs a comprar mais munição do que os nos limites pré-estabelecidos;

- o que autoriza escolas de tiro a adquirir munições em quantidade ilimitada;

- o que permite a prática de tiro desportivo a partir os 14 anos de idade incompletos;

- o que estende a validade de porte de armas para todo território nacional;

- o que permite aos CACs o porte de armas carregadas;

- e o que autoriza o porte simultâneo de até duas armas.

Segundo a ministra, as inovações trazidas pelos quatro decretos de Bolsonaro são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento, e com o dever de promover a segurança pública e o direito à vida. 

Cinco partidos apresentaram ações no STF questionando os decretos: PSB, Rede Sustentabilidade, PT, PSOL e PSDB.

Ainda durante sua campanha eleitoral, Jair Bolsonaro sempre pregou amplamente que caso se tornasse presidente, facilitaria a compra e o porte de armas para a população, argumentando que o procedimento serviria para proteger a população da violência. Até o fechamento desta edição, Bolsonaro não havia se pronunciado sobre as medidas de Rosa Weber.