STJ vai decidir se condomínios podem ou não proibir a locação de apartamentos pelo Airbnb

Nesta semana, o Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília, retomará o julgamento sobre a locação de apartamentos em condomínios pelo aplicativo Airbnb. Em determinados conjuntos, são criadas regras que proíbem a utilização das unidades pelo site.

O Ministro Luis Felipe Salomão, relator do julgamento, solicitou abertura pois entendeu que não seria possível a criação de limitações quanto aos processos de locação. A justificativa é de que o uso dos imóveis seria para locação residencial por um determinado intervalo de tempo e não para utilização como hospedagem. Sendo assim, seria inadequado enquadrar a atividade como fins comerciais.  

O julgamento estava suspenso pois o Ministro Raul Araújo pediu vistas ao processo, em 2019.