Pet shops deverão expor telefone do Meio Ambiente
Pet shops e clínicas veterinárias do estado podem ser obrigados a ter um cartaz informando o número de telefone da Delegacia do Meio Ambiente, além do teor da lei que criminaliza maus tratos aos animais (Lei 9.605/98). É o que determina o projeto de lei 2.521/13, do deputado Thiago Pampolha (PTC), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, hoje, em segunda discussão.
Os estabelecimentos que descumprirem a determinação, poderão ser multados em 480 Ufir-RJ (cerca de R$ 1,3 mil). “O objetivo é nada mais do que divulgar à população fluminense que maltratar, deixar com fome e abandonar animal, seja silvestre ou doméstico, é crime federal, passível de punição”, explica Pampolha.