Prefeitura do Rio decide cobrar aplicativos por uso de vias públicas
Decreto que cobra aplicativos de transporte entra em vigor em 30 dias
min de leitura | Redação 16 de março de 2021 - 16:02
A Prefeitura do Rio decretou, nesta terça-feira, mudanças para aplicativos de transporte operarem no município. A decisão prevê um pagamento de 1,5% sobre o valor total cobrado dos passageiros nas viagens nessa modalidade.
Segundo o decreto, o objetivo é "evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura urbana e proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade". O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (FMUSO).
O decreto ainda afirma que os motoristas de aplicativo devem cumprir condições voltadas à atividade. O credenciamento público perante o órgão fiscalizador será um requisito para ser considerado regular no município. Além disso, será necessário
- Contratar Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa
- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
- Inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),
- Ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo com idade máxima de 10 anos e com no mínimo, 4 portas e capacidade máxima de 7 passageiros;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
No decreto, o prefeito, Eduardo Paes, criou um Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva), para acompanhar operação dos aplicativos de corridas e estabelecer as regras de cobrança, inclusive multas pelo descumprimento das medidas que serão estabelecidas.