WhatsApp: novas regras contrariam Lei de Proteção de Dados, dizem advogados

As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pelo site de consultoria jurídica Conjur.

A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como Instagram e Messenger. As mensagens trocadas pelo WhatsApp não serão compartilhadas e seguem criptografadas.

No entanto, informações como números de contatos, atualizações de status, dados sobre a atividade do usuário no aplicativo — tempo de uso ou o momento em que ele está online, por exemplo — e foto de perfil também são passíveis de compartilhamento.

A nova regra também abrange informações como número de telefone do usuário, marca e modelo do aparelho celular e foto de perfil. Segundo o WhatsApp, o objetivo da medida é "fornecer, melhorar, entender, personalizar, oferecer suporte e anunciar nossos serviços".

Segundo divulgado no site Conjur, Estela Aranha, advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, afirma que as novas regras do WhatsApp não estão de acordo com a LGPD.

Para que o WhatsApp possa compartilhar os dados de seus usuários com as outras empresas do grupo, para serem usados com finalidade diferente que o serviço de mensagens, é preciso haver uma base legal para o tratamento de dados, aponta Estela. Para isso, é preciso que os usuários consintam com tal uso de suas informações. Contudo, ressalta a advogada, na forma como foi proposto, o consentimento não é livre. Portanto, não é válido.

Além disso, Estela Aranha destaca que os usuários têm o direito de se opor ao tratamento de dados pessoais, e isso não foi permitido — afinal, quem não concordasse com a alteração não poderia seguir usando o WhatsApp. A advogada ainda diz ser necessário um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exigido quando o tratamento dos dados possa afetar os direitos e liberdades dos titulares de dados.

Criminalista especializado em LGPD e Direito Penal Econômico, fundador do Damiani Sociedade de Advogados, André Damiani afirma que as novas regras não podem ser impostas aos usuários.

"A nova política de privacidade imposta goela abaixo de todos os usuários do aplicativo não está em harmonia com a LGPD sancionada em setembro do ano passado. A priori, não há qualquer opção de escolha quanto ao referido compartilhamento: ou o usuário aceita os termos exatamente do jeito que o [dono do WhatsApp e do Facebook, Mark Zuckerberg] dispôs, ou ele deve deixar de usar o aplicativo".

O que muda com os novos termos

Segundo divulgado pelo site Tecmundo, primeiro, é importante esclarecer que, de acordo com a empresa de aplicativo de troca de mensagens, as novas regras irão afetar "apenas as mensagens enviadas para contas empresariais no WhatsApp". Ou seja, as informações enviadas entre contas não corporativas não teriam qualquer mudança.

Um segundo ponto é: quais seriam as informações compartilhadas? Informações como nome, telefone, sua agenda de contatos, modelo do telefone, operadora, IP (que permite identificar sua localização), fotos, status, dentre outros. No entanto, é importante ressaltar que as mensagens e chamadas do aplicativo ainda são criptografadas de ponta a ponta, e por isso, nem o WhatsApp, nem o Facebook, podem acessar diretamente o conteúdo das conversas.

Mudança adiada

O WhatsApp anunciou essa semana que irá adiar o início de sua nova política de privacidade para 15 de maio. A data anterior era 8 de fevereiro.

Desde a quarta (6) passada, o aplicativo vem avisando as pessoas sobre os novos termos. A extensão do prazo servirá para que as pessoas "tenham mais tempo de entender a política", segundo o aplicativo.

A nova data também coincide com as mudanças que vão acontecer na coleta de dados em conversas com contas comerciais, aquelas usadas por empresas. A partir de agora, o Facebook vai oferecer hospedagem de mensagens para as companhias.

A novidade foi anunciada em outubro e a nova política de privacidade aborda com mais detalhes as interações com empresas.

Com a desconfiança entre os usuários, aplicativos concorrentes como o Telegram e o Signal foram baixados milhões de vezes desde que a notificação surgiu no WhatsApp.