Comércios não poderão limitar horário de troca
min de leitura | Escrito por Redação | 29 de outubro de 2015 - 19:11
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, ontem, em primeira discussão, o projeto de lei 2840/2014, do deputado Átila Nunes (PSL), que estabelece normas para a troca de mercadorias.
De acordo com o texto, as trocas poderão ser realizadas nos dias e horários de funcionamento do comércio, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário. O local que não cumprir a norma estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“O estabelecimento que possui um horário para vender e outro restrito para a troca cria um desequilíbrio na relação de consumo”, considerou o deputado. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj.