Emancipação

Tenho um filho e quero emancipá-lo. Como devo proceder?

Clarindo de Aguiar Sentra - Niterói

Prevê a nossa legislação civil que cessa a menoridade quando a pessoa completa 18 anos de idade, conforme redação do artigo 5º do Código Civil. A legislação civil estabelece ainda a distinção entre as pessoas absolutamente incapazes e as pessoas relativamente incapazes, redação dada pela mesma legislação civil, em seus artigos 3º e 4º. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo proibidos de exercer pessoalmente qualquer ato da vida civil. Os relativamente incapazes, que estão na faixa etária de menos de 18 anos e 16 anos completos, podem exercer alguns atos da vida civil. A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Entretanto, cessará a incapacidade civil para os menores nas seguintes hipóteses: quando houver a concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença judicial, se já tiver o menor, 16 anos completos (emancipação natural); se casarem; se exercerem emprego público efetivo; colarem grau em curso de ensino superior, e ainda se, estabelecerem estabelecimento civil ou comercial, ou emprego, desde que, nesta situação, o menor de 16 anos completos tenha economia própria. Estas últimas hipóteses denominam-se emancipação legal. Ambas as emancipações, voluntária ou legal, uma vez adquiridas, não se permitem voltar atrás, ou seja, o emancipado não poderá retornar ao estado anterior, em não havendo nenhum vício no ato que determinou a emancipação.

E-mail: wallace.salgado@jornalsg.com.br

Formado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, Wallace Salgado de Oliveira tem curso de especialização pela Universidade de Coimbra, Portugal, premiação em Seminário no Canadá, onde apresentou projeto na área de Dependência Química. Ele é pró-reitor administrativo da Universidade Salgado de Oliveira (Universo) e um dos responsáveis pela implantação dos Núcleos de Práticas Jurídicas na instituição.