Leis que não pegam

Em sentido amplo, podemos dizer que as leis são um conjunto de princípios, preceitos e normas jurídicas, aprovadas pelo Poder competente, o Legislativo, que partem de alguns valores socioculturais encontrados desde o Preâmbulo da Constituição Federal como liberdade, segurança, bem-estar, desenvolvimento, igualdade e justiça.

Todos os anos no Brasil entram em vigor milhares de decretos e leis. Atualmente existe um grande número de leis, chegando até ser excessivo. Entre elas podemos contar com algumas bem complexas, outras nem tanto. Existem também aquelas mais comuns conhecidas por grande parte da população, até mesmo pela grande repetição dos atos. Porém, tal excesso na quantidade de leis acaba implicando na própria aplicação delas e conhecimento delas por parte da população, e muitas delas simplesmente são inócuas, “não pegam”.

Podemos encontrar inúmeros motivos para uma lei não pegar, isso irá muitas vezes depender de costumes e ate mesmo ser influenciado por razões políticas. O advogado Paulo Lemos, ouvidor geral da Defensoria Pública do Mato Grosso, declarou em um artigo que “Há leis que não pegam por não terem sido debatidas e elaboradas em conjunto com a sociedade e, assim, por estarem em dissonância com a realidade”.

Mas e importante saber que o simples desuso da lei não implica sua revogação; de acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil “não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra modifique ou revogue”; sendo assim, fica claro que uma lei pode passar anos sem ser usada, mas estará sempre a disposição da sociedade.

Um exemplo de lei bem elaborada, mas que não pega totalmente é a Lei Antifumo nº 12.546/2011, que consiste além da proibição de fumar nos locais totalmente fechados, em todo o país, agora também impede o fumo nos locais parcialmente fechados em qualquer um de seus lados por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos. A lei vale também para áreas comuns de condomínios e clubes.

Visto isso, podemos chegar à conclusão que antes de criar ou modificar uma lei, deveria ser feita a tarefa de se verificar a compatibilidade sistemática dela, que é árdua justamente pela enxurrada de leis hoje em vigor, ou ate mesmo ter o trabalho de revisar as leis que se encontram ou não em vigor, para uma concretização e unificação entre os Poderes e sua eficácia perante a sociedade.