Audiência de custódia

O que seria a audiência de custódia, que vem despertando a

atenção dos profissionais das ciências criminais? Também

denominada audiência de apresentação, trata-se de uma

entrevista, a ser realizada o mais rápido possível, entre quem

foi preso em flagrante e a autoridade judiciária, que deverá

decidir acerca da manutenção ou não do ato prisional.

A audiência de custódia tem por finalidade humanizar o

procedimento subsequente à prisão em flagrante, aproximando o

juiz do suposto autor do fato criminoso. Dessa forma, o

magistrado poderá apurar melhor a ocorrência de eventuais

torturas ou outras ilegalidades no decorrer da prisão, bem como

se esta é de fato necessária.

Apesar de não constar na lei, a audiência de custódia possui

previsão expressa em tratados internacionais ratificados pelo

Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos

(conhecida como Pacto de San José da Costa Rica), que possuem

força de norma “supralegal” (acima da lei), conforme

entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.

No Estado do Rio de Janeiro, há dois interessantes

precedentes que merecem ser mencionados:

No primeiro caso, uma pessoa acusada de prática de tráfico

de drogas - aqui em São Gonçalo, inclusive -, foi solta pela não

realização da audiência de custódia, em sede de habeas corpus

impetrado pela Defensoria Pública, julgado pelo Tribunal de

Justiça em fevereiro de 2015.

Posteriormente, no dia 18 de novembro de 2015, o Tribunal de

Justiça carioca inaugurou a audiência de custódia na comarca da

Capital, assumindo o compromisso de implantá-la gradativamente

nas comarcas do interior.

Chega-se, então, ao segundo caso. Em agosto de 2016, o

Supremo Tribunal Federal concedeu, em sede de reclamação

constitucional, medida liminar em favor de uma pessoa acusada de

crime de roubo, para que fosse realizada a audiência de

apresentação, ainda que na comarca de São João de Meriti, onde

tramita o processo originário, não tivesse sido instalada

central de audiências de custódia, como na Capital.

Não se questiona que a audiência de custódia terá papel

importante na redução de ilegalidades e de prisões

desnecessárias, mas sua implantação no Estado do Rio e no Brasil

afora será um desafio, sobretudo porque há muitas comarcas que

não contam a estrutura necessária, como efetivo policial para

transporte dos presos.

PROJETO DE PESQUISA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE SALGADO DE

OLIVEIRA – CAMPUS NITERÓI E SÃO GONÇALO - PESQUISANDO DIREITO – PROFESSORES

COLABORADORES DA PESQUISA, ALEXANDRE ACETI e MÁRIO LAMBLET NA ÁREA DE DIREITO

PENAL, E COMO COLABORADORES OS ALUNOS ALESSANDRO SOLEDADE BATISTA LOPES GOMES

(10º PERÍODO - SÃO GONÇALO) E MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (9º PERÍODO –

SÃO GONÇALO) - COORDENAÇÃO NÚCLEO DE PRATICA JURÍDICA DE NITERÓI, PROFESSOR

ROGÉRIO TRAVASSOS.