Niterói protege os animais

A Prefeitura de Niterói publicou, ontem, no Diário Oficial, a Lei Municipal de Proteção e Bem Estar de Animais, aprovada este mês pela Câmara dos Vereadores e sancionada, esta semana, pelo prefeito Rodrigo Neves. A nova legislação estabelece normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental. A lei permitirá autuar, multar o abandono e mau trato, regulamentar os pet shops, definir deveres dos proprietários, regulamentar exposição dos animais domésticos em pets e critérios para as clínicas veterinárias.

O diretor de Proteção Animal da Secretaria de Meio Ambiente, Marcelo Pereira, destaca a importância da lei. “Teremos um grande avanço na proteção dos animais. A gente vai tipificar e começar a autuar e destaco que toda multa será revertida para Fundo Municipal de Meio Ambiente e destinadas aos projetos de proteção animal. Esse é o grande fator positivo da lei: não é só fiscalizar, é autuar e isso ser revertido para os animais, além de criar regras para venda de animais, proteção para os que vivem em comunidades, proibição de testes em animais para produção de perfumaria e cosméticos, entre outros”, afirmou.

O chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses (Devic), Cláudio Pinto Vicente, destacou a importância do trabalho com a Secretaria de Meio Ambiente. “A lei nos permite trabalhar em união. O Devic irá realizar ações educativas e de fiscalização”, disse.

Autor do projeto de lei, o vereador Daniel Marques disse que a legislação é pioneira. “Essa legislação traz questões importantes para a proteção animal. Conseguimos avançar imensamente porque hoje dependemos de uma ação da polícia para flagrar uma conduta de crime e levar o réu preso. Agora, com essa lei, teremos infrações administrativas, multas, apreensão do animal, cassação de alvarás de pet shops e criadouros. Niterói sai na vanguarda para tratar os animais como sujeitos de direito”, afirmou.