Lei garante benefício às pessoas de baixa renda

O aval para que o projeto seguisse adiante partiu do prefeito de Itaboraí, Helil Cardozo. Segundo ele, além de possibilitar a formalização das moradias, a iniciativa tem influência direta na autoestima da comunidade.

“Já houve tentativas de regularização fundiária, mas essa situação nunca foi resolvida. Ao meu ver, isso fere a dignidade dessas pessoas, tendo em vista que elas vivem inseguras em suas próprias residências”, explica Helil Cardozo.

Legalidade – De acordo com Antônio Dias, procurador do município, a iniciativa será possível graças à Lei 11.977, de 2009, denominada “Minha Casa, Minha Vida”. A Lei garante às famílias de baixa renda, que ocuparam por um prazo determinada áreas públicas ou privadas, o direito de ter a moradia legalizada.

“O primeiro passo já foi dado. Inicialmente, realizamos o levantamento topográfico da área, que tem cerca de 340 mil m². O local é considerado no Plano Diretor Municipal como Zona Especial de Interesse Social (Zeis). Na última semana, registramos essas demarcações no cartório. Agora, temos que aguardar a decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio”, disse Antônio.

No caso de um parecer positivo, a Prefeitura ficará autorizada a lavrar as escrituras. Ainda segundo o procurador, além de ser mais rápida, essa iniciativa não implica em processo judicial, que poderia levar anos se fosse feita de forma individual pelos moradores.