Usuários de serviços públicos federais terão código de proteção

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a criação de um código de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto aprovado é uma emenda global apresentada pelo deputado Celso Russomano (PRB-SP) ao projeto de lei original (PL) 6953/02, de autoria do Senado, e apensados.

O texto explicita os direitos básicos dos cidadãos diante da administração pública, direta e indireta, e diante de entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços. As regras valem tanto para o usuário pessoa física, quanto pessoa jurídica.

A proposta também disciplina prazos e condições para abertura de processo administrativo para apurar danos causados por agentes públicos. “Nós teremos um código de defesa do usuário de serviços públicos para que o cidadão possa, de fato, ter serviços públicos de qualidade”, disse Russomano.

Proteção – Relator, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) defendeu o mérito e a constitucionalidade da proposta. Para o relator, o texto protege os direitos dos usuários de serviços públicos de maneira similar ao que ocorre em relação aos consumidores no Código de Defesa do Consumidor. “O papel do poder público passa a ser equiparado ao do fornecedor e o papel do usuário de serviços públicos fica equiparado ao do consumidor”, comparou o relator. O projeto retorna para análise do Senado.