Mulher terá prioridade nos programas de habitação em Niterói

Lei ajudará na regulamentação de imóveis e registros

Escrito por Redação 05/03/2021 13:32, atualizado em 05/03/2021 14:26
. Foto: Divulgação

Foi publicada no Diário Oficial do município, nesta quinta-feira (4), a lei que determina que sejam adotadas medidas que priorizem o atendimento à mulher como beneficiária nos programas de habitação no Município de Niterói. O projeto, de autoria da Vereadora Verônica Lima, foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Axel Grael.

Dentre as orientações, a nova lei estabelece que sempre que possível, será dada prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária nos contratos, convênios e registros efetivados do programa habitacional de interesse social, regularização fundiária ou qualquer outro programa habitacional, preferencialmente, formalizados em nome da mulher, independente de sua participação na composição da renda familiar e do estado civil.

Os contratos podem ser de financiamento, mútuo, cessão de posse, compra e venda, locação social, arrendamento residencial, carta de crédito, termo de permissão de uso ou outros instrumentos hábeis a formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação promovidos pelo Poder Executivo.

Outro ponto a que a lei se refere é sobre a posse do imóvel. Em caso de dissolução de união estável, separação ou divórcio, na constância do casamento ou união estável, o título de propriedade do imóvel adquirido no programa habitacional será prioritariamente registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, salvo caso concreto que comprove necessidade de outra decisão.

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