Clientes terão que ser avisados sobre entregas em áreas de risco

Foi aprovado, ontem, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), projeto de lei do deputado Carlos Minc que garante que o consumidor, no ato da contratação do serviço, seja informado sobre a existência de qualquer restrição de entrega de correspondências e mercadorias pelas transportadoras, empresas de entregas expressas ou pelos Correios; como no caso dos que moram em locais de conflitos armados ou distantes.

Ainda segundo o PL 17-A/2015 – que segue para sanção do governador Luiz Fernando Pezão – no caso de impossibilidade de entrega residencial ou em outro local designado, a mercadoria deverá ser disponibilizada para o consumidor no estabelecimento da transportadora, empresa de entrega expressa ou dos Correios que for mais próximo da sua residência. Se a lei for descumprida, o infrator ficará sujeito às sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

“É uma lei pró-consumidor. Existem, por exemplo, moradores de comunidades que adquirem produtos e ficam sem recebê-los, sob a alegação de que a empresa não pôde fazer a entrega em determinados endereços em locais de risco. Mas, quando for o caso, eles precisam ser alertados sobre alguma dificuldade de entrega”, afirma Minc.