Mais direitos aos alunos especiais

A deputada estadual Marcia Jeovani (PR) deu entrada no projeto de lei n° 716, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Incentivo a Educação Especial (PEIEE), que tem como objetivo garantir que pessoas em qualquer faixa etária, portadoras de necessidades especiais e transtornos globais de desenvolvimento, tenham acesso a educação nas escolas públicas e privadas por meio de parceria do Estado com as instituições de ensino.

A parlamentar propôs que o Estado, por intermédio da Secretaria de Educação, promova ainda a orientação, o acompanhamento, a supervisão pedagógica e administrativa por meio da análise de relatórios, assim como as visitas técnicas e monitoramento dos resultados educacionais dos estabelecimentos que estarão recebendo esses portadores de necessidades especiais, incluindo a oferta gradativa de período integral.

O PEIEE complementará a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência (Lei nº13.146), sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho deste ano e também a Lei n°7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social.