Alerj vota 6 projetos de lei

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem extensa agenda hoje. Ao todo, serão discutidos seis projetos de lei de áreas diversas e duas propostas de emenda constitucional (PEC). Entre os de maior interesse para a população está o desconto de multas para quitação de dívidas com o estado, instalação de banheiros em praças de pedágio e vendas de sacolas reutilizáveis.

O projeto de lei 1.033/15, que dá descontos em multas para quitação de dívidas com o estado terá votação única. O objetivo é conceder descontos de juros e multas para contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A proposta, de autoria do Executivo, permite redução de 50% de juros e 70% das multas para dívidas pagas à vista. Em caso de parcelamento, os percentuais poderão variar de 25% a 40% para os juros e de 40% a 70% para as multas, dependendo da quantidade de parcelas.

O projeto segue a linha de outras duas leis aprovadas na Casa com o objetivo de minimizar a crise econômica que afeta o Estado. Esses projetos criaram o Termo de Ajuste de Conduta Tributária. Com o perdão de parte das multas e juros dos maiores devedores do Estado, foi possível uma arrecadação de mais de R$ 2 bilhões.

Em primeira discussão, estará a instalação de banheiros em praças de pedágio de rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada para os motoristas e passageiros. É o que determina o projeto de lei 719/11, do deputado Waguinho (PMDB). A proposta estabelece um prazo de seis meses para a adequação das praças de pedágio e uma multa diária de mil Unidade Fiscal de Referência (Ufir, R$2.710) em caso de descumprimento.

O projeto de lei que regulamenta a venda de sacolas reutilizáveis em supermercados e outros estabelecimentos comerciais também será votado em primeira discussão. O projeto de lei 1.156/11, do deputado André Ceciliano (PT), proíbe que os locais que vendem as sacolas para os clientes carregarem suas compras apliquem uma margem de lucro sobre elas. Logo, elas deverão ser vendidas a preço de custo. Segundo Ceciliano, o objetivo é contribuir para o cumprimento da lei estadual 5.502/09, que busca reduzir o uso de sacolas plásticas. “No entanto, os supermercados e outros estabelecimentos estão vendendo sacolas retornáveis a preços exorbitantes, auferindo grande margem de lucro nesta venda”, explica.

Documentos de veículos poderão ter quilometragem

Outros três projetos também estarão em discussão. O primeiro é referente à vistoria veicular e quilometragem de veículos; outro é sobre proibição de presas grávidas serem algemadas durante trabalho de parto e o terceiro sobre valorização da moda. As PECs tem as seguintes propostas: um projeto de iniciativa popular com assinatura digital e mudança na aposentadoria compulsória de membros do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública Estadual.

Os Certificados de Registro Veicular (CRV) fornecidos pelo Detran podem passar a informar a quilometragem rodada pelo veículo a cada vistoria realizada para a transferência de propriedade. É o que determina o projeto de lei 914/11, do deputado Luiz Martins (PDT). A proposta determina ainda que a quilometragem rodada seja verificada a cada vistoria anual e que essa informação fique armazenada nos bancos de dados do Detran para consulta.

Segundo Luiz Martins, o objetivo é evitar fraudes na revenda de veículos, em que comerciantes alteram o hodômetro para reduzir a quilometragem total já rodada. “A quilometragem observada será inserida em um campo próprio do documento, evitando que no processo de venda, fraudadores possam adulterar a marcação do hodômetro”, explica.

PEC – Os projetos de lei de iniciativa popular podem passar a ser apresentados com assinaturas feitas digitalmente. Este é o objetivo da PEC 02/15, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e Marcelo Freixo (PSol).