Pagamento de pensionistas e inativos deve sair ainda hoje

O juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), determinou, ontem, o arresto dos cofres do estado para o pagamento imediato dos proventos de servidores inativos e de pensionistas. O valor do arresto foi limitado a R$ 648 milhões em quatro contas bancárias. Os valores respectivos de cada salário devem estar depositados nas contas dos inativos e pensionistas até o fim do dia de hoje.

Uma quinta conta também foi incluída, mas ela só será arrestada caso não haja recursos suficientes nas demais. O magistrado determinou o cumprimento do arresto mesmo depois do horário regular de funcionamento bancário.

A decisão segue entendimento do Órgão Especial do TJRJ que, na última segunda-feira, concedeu duas liminares que suspendem o Decreto Estadual 45.628/2016, que adiou para 12 de maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil. Com a decisão, volta a ser aplicado o calendário anterior, que previa o pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente ao de referência. Ficam afastadas da medida as quantias depositadas nas contas pertencentes aos órgãos do Estado que dispõem de dotação orçamentária própria e dos integrantes das pessoas jurídicas de direito público ou privado e integrantes da administração pública indireta. Após apreciar o último ofício do estado juntado aos autos, o magistrado decidiu incluir na lista de exceções as quantias destinadas às transferências constitucionais. A decisão acolheu um pedido de liminar em ação civil coletiva movida pela Defensoria Pública do Estado.