Direito garantido

A liberdade de um cidadão só é plena se a ele é dado o direito de ir e vir. Quem já teve a experiência de contratar um funcionário sabe que um dos itens que pesa na escolha é a distância entre a moradia e o local de trabalho. Quanto mais distante a pessoa mora, maiores são os custos com a passagem. Por outro lado, para quem é contratado, além do tempo dispendido na viagem, muitas vezes, por necessidade, quase “se paga para trabalhar”, porque parte significativa dos ganhos é gasta no deslocamento. Solucionar este problema não foi tarefa fácil, mas enfrentá-lo permitiu um grande avanço no caminho da verdadeira inclusão social no estado do Rio.

A partir de fevereiro, esta realidade vai mudar para uma parcela da população, que poderá concorrer no mesmo nível de igualdade aos postos de trabalho com quem reside próximo ao local de trabalho. No encerramento do ano legislativo, aprovamos na Assembléia Legislativa e encaminhamos à sanção do governador Sérgio Cabral a mensagem que institui o bilhete único intermunicipal a um preço de R$ 4,40. Ainda não conseguimos universalizá-lo, mas o fato de estabelecer uma tarifa única para todos os modais de transporte em 18 municípios da Região Metropolitana pode ser considerado um grande avanço, já que nela estão concentrados quase 80% da população do nosso estado. População esta que, como aponta o Anuário das Finanças dos Municípios Fluminenses, lançado recentemente, está localizada em cidades cuja desigualdade em relação à capital são enormes em termos de acesso à educação e saúde e que muitas vezes, pela proximidade física, acabam servindo e sendo servidas do que é produzido na cidade do Rio.

O texto define como será implantado e custeado o tíquete para transporte coletivo de passageiros especificando, por exemplo, que o bilhete será utilizado em serviços com tarifas integradas entre modais e em linhas de transporte coletivo intermunicipal com tarifa superior a R$ 4,40. Para custear a aquisição do bilhete, será criado o Fundo Estadual de Transportes, seu subsídio e gratuidades. O bilhete único contemplará, ainda, o transporte intra e intermunicipal nas cidades de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá.

Se não é a solução de todos os problemas, é um bom começo. Ainda temos que avançar muito no sentido da racionalização do sistema de transportes e na universalização do transporte de massa. Isso se faz ampliando o alcance dos trens e do metrô e permitindo que mais pessoas possam se utilizar destes modais. Investimentos estão sendo feitos neste sentido, mas enquanto corremos para corrigir distorções que foram criadas ao longo de décadas, cuidamos, com esta medida, de permitir a quem mora em Japeri, por exemplo, e que gasta em torno de R$ 30 por dia de transporte, possa investir o seu dinheiro em lazer, cultura e numa melhor qualidade de vida.

Jorge Picciani é presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.jorgepicciani.com.br)

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