Ministério Público processa ex-prefeito de Cabo Frio
Alair Correa é acusado de não ter aplicado percentual definido pela Constituição na Educação
min de leitura | Escrito por Redação | 13 de março de 2018 - 09:11
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma ação extrajudicial contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Correa, por crime de improbabilidade administrativa. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível de Cabo Frio no último dia 2.
De acordo com o MP, foi verificado que, no ano de 2015, o mínimo de investimento de 25% da receita de impostos em educação somente foi cumprido no último bimestre daquele ano, desrespeitando a ordem de que o repasse deve ser feito de forma mensal.
Já em 2016, foi constatado que o valor repassado para a rede municipal de ensino ficou muito abaixo do valor previsto em lei. De acordo com o Ministério Público, a arrecadação líquida de impostos de Cabo Frio foi de R$ 260 milhões, sendo o repasse que deveria ter sido feito no valor de R$ 65 milhões. Entretanto, só foi destinada para a educação pública do município a quantia de R$ 31,7 milhões, ou seja, a metade do valor mínimo permitido.
“Bastaria não utilizar esse dinheiro na folha, fechando hospitais, escolas e acabando com alguns serviços, e evitaria tais procedimentos pelo MP, mas isso lançaria 5,6 mil famílias na miséria. Diante do inusitado quadro, resolvi manter os empregos”, afirmou Alair Correa em nota.
Segundo o MP, “a alegação não é aceitável, uma vez que os recursos são legalmente assegurados, tratando-se de verba vinculada que não pode ser destinada para outras áreas”.