Ministério Público processa ex-prefeito de Cabo Frio

Alair Correa é acusado de não ter aplicado percentual definido pela Constituição na Educação

Enviado Direto da Redação
Alair Correa alegou, em nota, que precisou destinar os recursos para pagar salários dos servidores

Alair Correa alegou, em nota, que precisou destinar os recursos para pagar salários dos servidores

Foto: Divulgação

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) entrou com uma ação extrajudicial contra o ex-prefeito de Cabo Frio, Alair Correa, por crime de improbabilidade administrativa. O processo foi distribuído para a 2ª Vara Cível de Cabo Frio no último dia 2.

De acordo com o MP, foi verificado que, no ano de 2015, o mínimo de investimento de 25% da receita de impostos em educação somente foi cumprido no último bimestre daquele ano, desrespeitando a ordem de que o repasse deve ser feito de forma mensal.

Já em 2016, foi constatado que o valor repassado para a rede municipal de ensino ficou muito abaixo do valor previsto em lei. De acordo com o Ministério Público, a arrecadação líquida de impostos de Cabo Frio foi de R$ 260 milhões, sendo o repasse que deveria ter sido feito no valor de R$ 65 milhões. Entretanto, só foi destinada para a educação pública do município a quantia de R$ 31,7 milhões, ou seja, a metade do valor mínimo permitido.

“Bastaria não utilizar esse dinheiro na folha, fechando hospitais, escolas e acabando com alguns serviços, e evitaria tais procedimentos pelo MP, mas isso lançaria 5,6 mil famílias na miséria. Diante do inusitado quadro, resolvi manter os empregos”, afirmou Alair Correa em nota.

Segundo o MP, “a alegação não é aceitável, uma vez que os recursos são legalmente assegurados, tratando-se de verba vinculada que não pode ser destinada para outras áreas”.

Veja também