Prefeitura de Cabo Frio ordena aluguel de casas e acesso de excursões durante o verão

A prefeitura de Cabo Frio vai ordenar as casas de aluguel, o acesso e a circulação de ônibus de excursão durante a temporada de verão. Para isso, encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores Projeto de Lei que estabelece as regras e os parâmetros que os proprietários dos imóveis devem cumprir, e publicará, nos próximos dias, um decreto assinado pelo prefeito Marquinho Mendes, que contém as regras para acesso, circulação e permanência de ônibus, micro-ônibus e vans de turismo no município, e cria tarifas de estacionamento que variam de R$ 100 a R$ 5 mil.

A nova legislação, de acordo com a secretária de Turismo, Fabíola Bleicker, quer garantir os padrões necessários de qualidade, segurança, conforto, salubridade e acessibilidade aos turistas. Ela alertou que muitos imóveis alugados para temporada não garantem as condições mínimas de saúde e segurança e colocam ainda em risco a segurança de toda a comunidade.

A Lei que tramita na Câmara e que ainda será debatida durante audiência pública, determina, por exemplo, que o proprietário da casa de aluguel para temporada deverá afixar, em local visível, a capacidade máxima de lotação do imóvel. É proibido instalar camas, beliches ou colchões em salas, garagens, cozinhas ou áreas de serviço para ampliar a capacidade dos imóveis que, obrigatoriamente, deverão apresentar saídas e luzes de emergência, além de extintores de incêndio e equipamentos de primeiros socorros.

A nova Lei determina, também, que todos os imóveis de aluguel para temporada deverão ser cadastrados, obrigatoriamente, na Secretaria de Turismo e apresentar uma série de documentos, entre eles, Licença Ambiental e liberação do Corpo de Bombeiros, além de Alvará de licenciamento. As casas de aluguel que cumprirem as exigências serão identificadas com o selo “Turismo Legal”.