Rio prorroga lei de cotas nas universidades públicas estaduais

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira, em discussão única, o projeto de lei 4.205/18, do Executivo, que prorroga o sistema de cotas para os cursos de graduação nas universidades públicas estaduais do Rio por mais 10 anos.

A última regulamentação das cotas havia acontecido em 2008, através da Lei 5.346/08, mas a norma só tinha validade até o fim deste ano. O texto seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir. 

O texto determina que sejam reservadas no mínimo 20% das vagas de cada curso às pessoas negras, indígenas e oriundas de comunidades quilombolas. Outros 20% serão destinados aos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em qualquer escola pública brasileira. A norma ainda reserva 5% das vagas às pessoas com deficiência e aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados durante o serviço.

Uma emenda incluída durante a votação diz que a definição do critério de avaliação socioeconômica do candidato cotista ficará a cargo das universidades, como já ocorre atualmente.O projeto também prorroga por mais 10 anos a obrigação do Governo do Estado a pagar uma bolsa auxílio - chamada de bolsa permanência - aos estudantes que entram nas faculdades pelo sistema das cotas, e fixa o valor em, no mínimo, meio salário mínimo. 

Outra emenda aprovada ratifica que o estudante cotista poderá acumular a bolsa permanência com a bolsa de iniciação científica. Ainda segundo o texto, as universidades estaduais devem propor ao Executivo a disponibilização de vagas de estágio aos alunos cotistas nas instituições e empresas públicas. 

Autodeclaração -  Durante a vigência do sistema de cotas, o Executivo deverá realizar ações para melhorar a qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação superior, dado o caráter temporário da política de cotas. O projeto também mantém o regime de autodeclaração dos estudantes negros e indígenas nas inscrições dos vestibulares e matrículas dos cursos, sendo responsabilidade das universidades a fiscalização das fraudes. 

Durante a votação nesta terça-feira, estudantes acompanharam os debates nas galerias do plenário da Alerj. Aluna do 8º período do curso de Direito da Uerj, Tainara Mourão diz que a aprovação do projeto é fundamental para que a universidade pública continue tendo as mudanças positivas e significativas que ocorrem por conta do sistema de cotas.

“A Uerj é uma universidade diferenciada pelo perfil dos estudantes, que antes não pertenciam à academia e hoje estão lá e são agentes da mudança do processo de ensino na instituição pública, que tem também como função social a produção de conhecimento para uma sociedade mais igualitária e inclusiva”, afirmou Tainara, que ingressou na UERJ através da cota para estudantes oriundos de escolas públicas.

Relatórios - A Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parceria com as universidades estaduais, também deve continuar a realizar avaliações bienais sobre a eficácia do sistema de cotas no Rio. Os relatórios dessas avaliações devem ser enviados à Comissão de Educação da Alerj.

De acordo com o último relatório da PGE, divulgado em outubro de 2017, o desempenho dos cotistas é praticamente igual ao dos não cotistas e a taxa de evasão é maior entre os não cotistas que entre os cotistas. Na Uerj, de 2003 até 2016, dos 22.917 estudantes que lá ingressaram por cotas, 26% desistiram no meio do curso. Entre os não cotistas, o índice é de 37%.