Prefeitura de São Gonçalo firma compromisso com o Ministério Público

A Prefeitura de São Gonçalo informou que assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) com o objetivo de aprimorar a estrutura da administração fazendária municipal, o planejamento financeiro-orçamentário, os processos de fiscalização tributária, bem como a eficiência arrecadatória dos tributos municipais.

A assinatura do termo foi realizada com a presença do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e do prefeito José Luiz Nanci, que foi acompanhado do procurador-geral do município, Vitor Marcelo.

Entre os compromissos estabelecidos no documento, estão a obrigatoriedade de convocar ,ao menos, cinco auditores fiscais aprovados no último concurso público; e a revisão, no prazo de seis meses, de todos os benefícios de natureza tributária de que decorra renúncia de receita, atualmente vigentes no município.