Governo Federal pode criar novo ministério de Segurança Pública

O Senado Federal realiza sessão plenária amanhã (19) para votar o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça. O texto tranca a pauta de votações da Casa.

O relator da Comissão Mista da MP 821, senador Dário Berger (MDB-SC), alterou o texto original para tornar o órgão permanente e definiu o poder de propor planos e programas integrados, desenvolvendo uma estratégia comum por meio de gestão tecnológica para troca de informações.

Entre as competências do novo ministério estão coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; executar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal.

Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e das propriedades da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

Formulada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano, dias depois do anúncio de intervenção federal no Rio de Janeiro, a medida provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.

Pauta tem mais cinco projetos

Outros cinco projetos devem ser discutidas no plenário ainda nessa semana. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei do Senado 188/2014, que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o texto-base foi aprovado na semana passada. Contudo, o plenário vai analisar o destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO). A parlamentar sugeriu que a regra fique restrita a pessoas jurídicas.

Outro item na pauta é o projeto de decreto legislativo 61/2018, que vai permitir a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de combustíveis. Atualmente, a comercialização direta é proibida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Está prevista para hoje a votação do PLS 513/ 2017, que altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais das rádios comunitárias.