Pezão volta atrás e vistoria com IPVA atrasado é liberada

O governador Luiz Fernando Pezão revogou decreto publicado no Diário Oficial de ontem, que determinava a suspensão da lei permitindo a vistoria de veículos sem o pagamento do IPVA. A decisão foi tomada após o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), criticar a medida.

O governo anunciou na terça-feira que protocolaria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF, pedindo a suspensão da lei. Para a Procuradoria-Geral do Estado, a norma é inconstitucional, já que seria prerrogativa da União criar normas sobre trânsito.

“Era um desrespeito ao Legislativo e ao Judiciário. O que o Governo tem que fazer é ir à Justiça, mas enquanto a lei está em vigor, deve ser respeitada”, afirmou.

Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor do projeto, o governador extrapolou. “Apesar de ser o autor, a lei é do parlamento. Se o governador quer cassar a eficácia de uma lei por decreto, está sendo ditatorial, roubando atribuição do judiciário”, declarou.

O novo decreto deverá ser publicado no Diário Oficial de hoje. Apesar de aprovado em abril, Pezão havia vetado o projeto, que foi derrubado na Alerj no início do mês, tornando a proposta uma lei.

“Se o prédio que você mora tiver um problema e você chamar a Defesa Civil, ela vai condicionar a vistoria ao pagamento do IPTU? É a mesma coisa com os veículos. A via para fazer a cobrança de um tributo é a dívida ativa”, justificou o autor do projeto.