Envolvidos em fraude da iluminação pública perdem funções e terão que devolver valores

Além de serem alvos da ação criminal, todos os acusados e a empresa Compillar Entretenimento Prestadora de Serviço Eireli também foram demandados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ) e pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, consistentes em realização de despesa sem autorização legal, direcionamento da licitação em favor da empresa ré e inexecução do projeto básico contratado, causando um dano ao erário atualmente avaliado em R$ 40,6 milhões.

Ao final, além da condenação dos demandados por pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, o Ministério Público requereu a aplicação das sanções previstas na Lei 8429/92, entre elas: ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público.

A juíza da 5ª Vara Cível de São Gonçalo, Larissa Pinheiro Schuler, deferiu, liminarmente, o afastamento dos servidores públicos Wellington de Sant’Anna Souza, Fagner Mota Chaves, Marco Antônio Monteiro Garcia e Marcelo Araújo dos Santos de suas funções públicas, a indisponibilidade dos bens dos réus, e, ainda, determinou a busca, apreensão e arresto de valores acima de R$ 3 mil, além de jóias, obras de arte, chaves e documentos de veículos localizados nas residências dos denunciados.

Dinheiro - Uma mala com R$267 mil em espécie foi encontrada por agentes do Ministério Público no quintal da casa da família do ex-prefeito Neilton Mulim, ontem à tarde, em Monjolos, São Gonçalo. O dinheiro estava em sacos plásticos velhos.

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