São Gonçalo tem nova lei sobre coleta de lixo

Para garantir segurança nas coletas e remoção de resíduos sólidos urbanos e especiais no município, o prefeito José Luiz Nanci sancionou a lei 715/2017, que tem como objetivo o estabelecimento de diretrizes para credenciamento de pessoas jurídicas que já prestam ou que desejam prestar o serviço. A legislação busca assegurar a eficiência na prestação do serviço.

De acordo com a nova lei municipal, os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica serão removidos pelo órgão próprio da municipalidade ou por seus contratados no quantitativo máximo de até cem litros, desde que respeitados os horários, locais e condições determinadas pelo Poder Público para a coleta. Excedendo a quantidade máxima de cem litros, os resíduos sólidos gerados por qualquer pessoa física ou jurídica não terão a coleta feita pelo município, ficando exclusivamente a cargo destes. Ainda de acordo com a lei, ficaram definidas as formas de acondicionamento dos resíduos para estocagem e posterior coleta; o Selo Verde, documento que credencia as pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de coleta, além das especificações dos veículos necessários para a realização de coleta, com cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cumprindo as exigências que visam um destino final adequado, sem causar danos ao meio ambiente e em área devidamente licenciada.

O subsecretário de Meio Ambiente e biólogo Gláucio Brandão explicou que São Gonçalo está se adequando a uma atividade já existente em outros municípios, demonstrando grande preocupação na destinação desses resíduos e a preservação correta do meio ambiente.

“Na cidade, já tínhamos empresas realizando este tipo de serviço, mas não existiam políticas públicas estabelecidas para cumprimento de algumas exigências. Agora, o município poderá estabelecer regras, garantindo que os investimentos da Secretaria de Meio Ambiente também contemplam este tema”, concluiu Gláucio.