Alerj aprova o limite máximo de despesas
min de leitura | Escrito por Redação | 01 de julho de 2017 - 13:45
O limite máximo das despesas obrigatórias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público do Estado (MP-RJ) e da Defensoria Pública será, em 2018, correspondente à despesa obrigatória liquidada no exercício de 2015, com correção de 15,27%. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na noite de quinta-feira, com 49 votos favoráveis a 10 e duas abstenções.
Essa era a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O PLC deverá ser sancionado pelo governador Luiz Fernando Pezão nos próximos dias. A lei valerá por três exercícios financeiros, a partir de 2018, e poderá ser prorrogado por mais três.
Os deputados apresentaram 104 emendas ao projeto durante a discussão em sessão extraordinária pela manhã. As propostas de mudança no texto foram publicadas em edição extra do Diário Oficial e analisadas pelos líderes partidários. Na parte da tarde, na segunda sessão extraordinária do dia, os parlamentares votaram o substitutivo. “Com a aprovação desse acordo envolvendo todos os poderes, o parlamento fluminense demonstrou que estamos caminhando para frente e estamos fechando o primeiro semestre com o dever cumprido, porque votamos todos os pontos exigidos pelo Governo Federal”, avaliou o líder do Governo e relator do substitutivo, deputado Edson Albertassi (PMDB).
Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, a expectativa é que, depois do acordo assinado, o que deve ocorrer em duas semanas, o crédito seja liberado dentro de mais 60 dias. Barbosa garantiu que a prioridade será o pagamento dos salários atrasados, inclusive o 13º salário.
Líder do PMDB, o deputado Rafael Picciani avaliou que a construção do texto do PLC em acordo com todos os poderes era essencial não só para a adesão ao RRF, mas também para equilibrar as contas estaduais. “É necessária a ajuda federal para o Rio se reequilibrar, então nós construímos um texto nesse sentido”, finalizou.